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20 de Outubro de 2019

Advogado cada vez mais atuante e menos estereotipado.

Dos reflexos da insatisfação com a prestação do serviço jurisdicional para o advogado, uma vítima solidária.

Dirley Soares, Advogado
Publicado por Dirley Soares
mês passado

A carreira da advocacia sempre esteve entre as mais procuradas e admiradas, principalmente pela atuação de juristas históricos, que deixaram seu legado intelectual através de contribuições resultantes da inquietação com a aplicação do direito e prestação do serviço jurisdicional, entre os quais se destacou o emblemático Rui Barbosa e sua célebre frase que não deixa de ser atual: "A justiça tardia não é justiça, senão injustiça tardia e manifesta".

O advogado jamais se reduziu a um alvo tradicional de tiradas humorísticas com o lado negativo explorado em todos os círculos ao longo do tempo em vários países onde a advocacia é geralmente estereotipada não só pela descontração, mas em decorrência de frustrações acumuladas pelo coletivo com o sistema de prestação do serviço jurisdicional (morosidade, custos, falta de efetividade).

Não pretendemos cruzar aqui o limite da satisfação e da obediência das condições e dos prazos legais de uma ação, nessa direção deixamos de lado situações “et extras” que podem comprometer uma visão sincera ou lúcida da advocacia, como discussões sobre as famosas e bem humoradas pérolas da advocacia ou do judiciário, assim como deixamos de lado a advocacia sob o ângulo de outorgantes problemáticos que perderam uma demanda nos limites da lei, após ganharem várias nos mesmos limites e que se julgam mal assessorados na hora de honrar a prestação de um serviço contratado, afinal, numa lide, quando não existe uma composição e a legislação não ampara o direito de alguém, fatalmente uma parte ganha e outra perde.

Na atuação do advogado existem muitas visões distorcidas ou ignoradas pelos próprios profissionais na complexidade do sistema jurisdicional e por uma imagem tradicional negativa da classe quando o retorno esperado se encontra palpável pelos órgãos de representação de classe, dependendo da política adotada, como exploramos em noções pontuais sobre a prestação de serviço num sistema onde a efetividade pode ser comprometida por terceiros, para o público em geral, para membros do judiciário, para o cliente, para os colegas de profissão e finalmente para a OAB.

A prestação de serviço num sistema onde a efetividade pode ser comprometida por terceiros.

Podemos encontrar em todas as áreas profissionais ruins, regulares, bons e excelentes, mas não resta para todos os que agem com excelência apenas a opção de receber com bom humor a fama da profissão que você abraça, quando sua atividade depende de terceiros.

Fazer sua parte com excelência nem sempre resulta numa avaliação de excelência, a menos que o sistema de prestação de serviço envolva apenas o profissional e o cliente, como exemplo simples, temos o serviço de um chaveiro que faz a cópia de uma chave de cadeado na sua frente e testa no cadeado ao lhe entregar.

Num exemplo mais simplório para um sistema de prestação de serviço mais complexo num universo de fatores além do envolvimento de um profissional e o cliente, tomamos um pedreiro de uma grande obra. Por melhor que seja a sua excelência profissional, terá na sua obra o impacto das decisões do mestre de obras, do engenheiro, do arquiteto, do dono da construtora e da fiscalização da obra, da mesma forma que um enfermeiro, por melhor que seja, terá o desempenho influenciado pelas decisões do chefe da enfermagem, do médico, da direção do hospital e da fiscalização do sistema de prestação de serviço (lisura, governança e condições de trabalho) onde desenvolve sua atividade.

O advogado de igual forma presta serviço num sistema complexo, muito além de uma prestação direta de um serviço que envolve apenas o profissional e o cliente. Logo após o cliente, o advogado é a parte mais frágil de um sistema que vai além da sala de audiência onde os outros protagonistas (magistrado e Ministério Público) são autoridades, atividades no âmbito da secretaria (analistas, técnicos, oficiais) judicial e de profissionais exteriores (peritos, terceiros interessados) mesmo com as prerrogativas da advocacia, fora do ambiente físico do fórum está consequentemente mais exposto a críticas pela falta de efetividade, apesar de uma força potencial diluída em mais de um milhão de profissionais na mesma profissão sofrendo adversidades afins.

Para o público em geral:

Em tempos recentes a imagem da advocacia ainda era mais atacada, especialmente em programas policiais com apresentadores entusiasmados tecendo acusações pela liberação de criminosos através de “brechas legais”, troca de favores ou descendo mais o nível com algumas insinuações caluniosas que foram enterradas pela atuação de profissionais que levantaram a voz contra as referidas indignidades ao longo do tempo.

A fama de aproveitadores ou desalmados na cobrança do serviço contratado, mesmo com ciência prévia do valor e contrato devidamente assinado pelo cliente que teve o serviço devidamente prestado ainda permanece para os advogados e para profissionais de várias classes passam pelo mesmo infortúnio quando se deparam com indivíduos maliciosos.

O mais indefeso sempre foi o alvo preferido de perseguições, não só o advogado que atua regularmente sofre o peso de críticas (morosidade, causas sem complexidade que demoram anos num juizado, erros judiciários, prescrição de pretensão punitiva), mas até mesmo juízes de primeiro grau carregam o peso de críticas sozinhos, após terem suas decisões confirmadas por turmas de desembargadores em segundo grau e turmas de ministros no terceiro grau, quando não falamos de decisões apreciadas pelos plenos das cortes superiores.

Para membros do judiciário:

Interessante notar que os membros do executivo e do judiciário em geral (analistas, auditores, magistrados de todos os graus, procuradores, promotores, oficiais, delegados) geralmente são formados em direito e na sua maioria pretendem exercer a advocacia ao se aposentar, seja por status ou reforço na renda.

Muitas vezes esses profissionais se calam quando críticas costumeiras e infundadas pesam sobre advogados, pois geralmente aparecem nas secretarias para cobrar um procedimento atrasado ou chamar um feito a ordem no tramitar de uma demanda judicial, quando um fator externo ou uma rotina mal executada prejudicou o andamento efetivo do feito.

Para o cliente:

A reputação do profissional notoriamente se constrói pela eficiência no seu trabalho, pois a resposta eficiente conquista o cliente e é o melhor marketing.

Nesse raciocínio a resposta eficiente seria a rápida, pois positiva ou negativa ainda possibilita recurso ou composição das partes enquanto não transita em julgado.

Infelizmente a eficiência não depende apenas do profissional quando ele é apenas parte do sistema moroso que muitas vezes não absorve críticas sozinho, mesmo tendo o profissional da advocacia desempenhado sua função com excelência, até porque o artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece teoricamente uma cooperação que não existe na prática: “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Muitas vezes, quando se aproxima alguém e propaga o velho ditado popular, que: "advogado bom é o que além de não perder prazo, não conhece só a lei e o processo, mas também o juiz", o advogado reflete o quanto sua atuação profissional depende do desempenho de terceiros e que muitas vezes o seu êxito positivo ou negativo é questionado ao sistema.

Quando se depara com certas situações processuais e questões são levantadas por clientes com um bom grau de instrução, sob pena se tornar o bode expiatório da falta de efetividade do judiciário em questões simples como sinistros de trânsito periciadas, entre vários outros casos, tem que esclarecer:

-porque uma ação de sinistro de trânsito contra outro civil, com perícia a favor, de uma invasão de via preferencial, num valor abaixo do teto do juizado, tem uma complexidade procedimental que supera o lapso temporal de uma audiência de instrução em dois anos e alguém não ainda tem segurança para emitir um julgamento;

-porque uma ação de trânsito com perícia e laudos médicos favoráveis, fotografias, comprovantes de despesas pequenas, de uma invasão de via preferencial de uma viatura que colheu sua motocicleta e o deixou seis meses incapacitado, contra a fazenda pública, teve complexidade procedimental (identidade de circunstâncias com o caso anterior, mas não de danos e valores) que superou o lapso temporal de 05 (cinco) anos para ser julgada em primeira instância, mais 05 (cinco) anos para ser julgada em segunda instância e mais 02 (dois) aguardando sobrestado a outro processo que discute juros na execução contra a fazenda pública com inúmeras pautas remarcadas e pedidos de vistas de ministros nos últimos 05 (cinco) anos, por ter o tema submetido ao regime de recursos repetitivos.

Chegam a ser constrangedoras certas situações onde o cliente esclarecido se solidariza e fala em causas que não compensaria pegar se fosse advogado, visão do leigo que não deixa de corroborar com o fato de que muitas pessoas desistem de buscar o direito no judiciário por dar valor maior ao tempo que seria perdido, ou seja, o princípio da bagatela (insignificância) aplicado não pelo magistrado diante dos requisitos (mínima ofensividade da conduta do agente, periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, inexpressividade da lesão jurídica provocada), mas pelo titular do direito lesado frente a valorização do tempo e dos recursos que dispõe, diante da inexpressividade da efetividade da prestação jurisdicional.

Para os colegas de profissão:

Um magistrado federal, que já sentou na cadeira da presidência da Associação Nacional de Magistrados, brilhante professor, costumava alertar que a advocacia é uma labuta honrosa de uma classe desunida, onde citava como exemplo que: “se um advogado colidir com um táxi no trânsito, numa área com dez taxistas e dez advogados presentes, todos desconhecidos dos envolvidos (taxista e advogado) no sinistro, nos dez minutos seguintes existiriam dez taxistas apoiando o colega contra você e dez curiosos te observando sem tomar partido.”

Exageros à parte, uma noção superficial sobre a união da classe pode ser verificada nos grupos de redes sociais, diante de relatos de colegas que tiveram as prerrogativas atacadas na frente de outros que não quiseram testemunhar, se abstiveram de defender ou se solidarizar com o ofendido no momento devido.

Essa falta de uma união da classe além dos momentos festivos justifica vários problemas pontuais em rotinas de atendimento interpessoal, interórgãos judiciais, nos sistemas processuais de TI e até mesmo no cumprimento de alvarás de soltura do sistema prisional e alvarás para levantamento de valores no sistema bancário, que poderiam ser atenuados para a classe que pouco se organiza para o enfrentamento de obstáculos comuns.

Muitas dessas situações já foram reivindicadas pontualmente ou conjuntamente, algumas já estão sendo estudadas, mas a maioria não vem encontrando espaço nem eco em algumas instituições, como nos exemplos pontuais a seguir:

I - Padronização do sistema de PJE - Processo Judicial Eletrônico a todos os estados brasileiros:

I.I - para criação e disponibilização de e-mail para as diretorias das Secretarias das Varas Judiciais;

I.II - para inclusão de destaque/legenda de sinalização no sistema para Prescrição da Pretensão Punitiva;

I.III - para atualização nos casos de Medida Protetiva (lei Maria da Penha) Criminal, criando uma classe específica na distribuição desses processos a ser válida para todos os estados;

I.IV - possibilitando o acesso do profissional do direito com termo de responsabilidade eletrônico conteúdo do processo em segredo de justiça, antes de aceitar uma causa;

I.V - para acesso ao PJE pelos membros do Sistema prisional para confirmar despachos e alvarás;

II - Padronização dos Alvarás eletrônicos para inclusão de e telefone e e-mail da Secretaria da Vara Judicial responsável pela expedição;

III - Formação de grupo de estudo para discussão sobre alterações normativas para a implementação do rito sumaríssimo e depósito de verbas incontroversas no juizado especial nas causas com teto inferior a 20 salários mínimos;

IV - Reavaliação da Produtividade dos Juizados de acordo com a complexidade e celeridade que objetivou sua criação com a instituição de META SEMESTRAL;

V - Inclusão de dados sobre os processos extintos em razão da prescrição da pretensão punitiva na estatísticas de produtividade dos órgãos judiciais para criação de índice de saldo negativo, configurando um fator de estímulo;

VI - Revisão dos sistemas de protocolo, análise e validação de certidões nos Cartórios de Registro e Notas;

VII - Revisão do Sistema de inspeção CNJ quanto a publicidade prévia e acesso aos jurisdicionados;

VIII - Estímulo a cidadania com o fomento de campanha de conscientização quanto ao Direito de Petição administrativa online no Conselho Federal da OAB, na Câmara Federal, no Senado Federal e na Presidência da República.

Dessa forma os advogados não se enxergam necessariamente como grupo nem como concorrentes, mas, a grosso modo, como se ainda fossem bacharéis, ignoram a potencialidade da advocacia em número e organização, ou seja, de uma Ordem forte, mais congregada, que pode ser focada com maior intensidade não na política institucional, mas em melhorias procedimentais aos seus membros.

A visão do colega advogado como um potencial aliado para a profissão fomentaria a cobrança de seus representantes pela atuação de advogados e uso das experiências interiorizadas em comarcas e suas dificuldades diárias, sob a ótica do usuário técnico, do uso de conhecimento jurídico administrativo procedimental menos centrado na política com os poderes e com a sociedade, mais centrado nas questões e rotinas administrativas simples, que trariam grande retorno a classe profissional e para a cobrança de efetividade jurisdicional que reflete na avaliação do resultado final do trabalho do profissional do direito e na sua imagem.

Para a OAB:

A atuação da – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e seu enorme respaldo social demonstra o quanto o advogado contribui com a construção de uma sociedade melhor e mais justa, resta contudo, certos esclarecimentos para aqueles que tem um horizonte limitado no universo da advocacia.

Podemos apontar a força da advocacia quando a OAB participou ativamente do processo de construção do novo Código de Processo Civil, presente em audiências em todas as regiões do país, com discussão aberta na XXII Conferência Nacional dos Advogados, fundação de comissão interna específica, acompanhamento de conferências, de audiências públicas e do trâmite do projeto junto ao Congresso Nacional, integrando a comissão de juristas convocada pelo congresso para dar forma ao CPC, “buscando ouvir e atuar como porta-voz da advocacia e da sociedade”, como lembram os juristas Marcus Vinicius Furtado Coelho, Claudio Pacheco Partes Lamachia, Claudio Pereira de Sousa Neto, Claudio Stábile Ribeiro e Antonio Oneildo Ferreira na obra “As Conquistas da Advocacia no Novo CPC”, editada pelo Conselho Federal da OAB em 2015.

Para a OAB, sob o aspecto impessoal de instituição que goza de credibilidade e tem sua política perante os poderes constituídos e perante a sociedade, independente de gestões sucessivas ao longo do tempo, o advogado, além de ser naturalmente uma fonte de receita, é um ser filantropo, altruísta, bonachão, comprometido com as causas sociais, uma classe que tem muitas vezes os louros colhidos pela instituição sua representativa, que deveria estabelecer sua "posição classista” sempre que possível para a sociedade, para as instituições e autoridades que tecem elogios para a Ordem e gostam de orbitar ao seu redor.

Essa “posição classista” aplicada ao longo do tempo e de forma perseverante, seja na forma de agradecimento ou simples menção aos membros, de que sem advogado não há justiça e nem ação social da Ordem, que nada seria realizado sem a contribuição das anuidades e sem a dedicação do advogado no seu tempo livre, atuando via graci nas diversas comissões e subcomissões da Ordem, seja mediando conflitos, seja pelos direitos do consumidor, pelos direitos humanos (mulheres, excluídos), pelo direito a informação, pela liberdade de imprensa, pelo meio ambiente e pelos direitos dos animais, prestaria um retorno positivo contra a imagem da advocacia estereotipada, por todos os eventos onde OAB tem participação.

O lado altruísta dos advogado está presente de muitas outras formas, pois a advocacia tradicionalmente se congrega através da OAB em todas as iniciativas promovidas pelo judiciário, além de exaltar suas atividades quando raramente as iniciativas que exaltam a advocacia são acolhidas pelo referido poder, além da troca de cortesia já esperada em situações políticas.

Outra constatação de que a advocacia é injustiçada muitas vezes, quando tida como uma classe ambiciosa e egoísta por vantagens e honorários, está no incentivo destinado a política dos centros de mediação e arbitragem, um estímulo a solução de conflitos, onde não existe a necessidade de presença de advogado e os mediadores não precisam ser advogados nem bacharéis em direito.

Uma profissão honrosa

Para quem abraça a advocacia como profissão e para quem abraçou o direito sem advogar (mas corre o risco de se aposentar um dia e também começar a advogar), ter amor ao direito vai além do amor ao debate, de amor igual e pleno entendimento aos seus princípios que se auto justificam e apontam para o ideal dos justos limites da lei e da sua concepção, sem entrar aqui no âmbito de sua esperada aplicação, pois na prática, superadas as condições processuais de uma ação, geralmente um profissional apresenta sua tese sobre um direito ("que não é fruto da sua vontade, mas da vontade da lei", como ensina Jose João Calanzani na sua obra Metáforas Jurídicas) respectivo estudada e fundamentada, outro profissional em lado adverso apresenta a sua antítese igualmente estudada e fundamentada, cabendo a um terceiro escolher uma tese e seu fundamento (acolher total ou parcialmente) instantaneamente ou futuramente dependendo de sua segurança.

Esse deve ser o advogado ideal, exemplo no respeito aos poderes constituídos dentro dos limites da lei e da atenção das suas prerrogativas, defensor dos direitos do seu cliente e fomentador de várias ações sociais numa sociedade pouco conscientizada da importância dos advogados.

Nossas saudações de despedida com Friedrich N.: “E aqueles que foram vistos dançando foram julgados insanos por aqueles que não podiam escutar a música...

Dírley Soares de Oliveira - Advogado OAB-PI 3510/02

dsoaresadvogado@hotmail.com

Referências:

CALANZANI, Jose João; Metáforas Jurídicas. Conceitos básicos de Direito através do processo pedagógico da metáfora. Editora Fórum. 2ª Edição, Revista e Ampliada, 2019, p. 134.

COELHO, Marcus Vinicius Furtado; LAMACHIA, Claudio Pacheco Partes; NETO, Claudio Pereira de Sousa; RIBEIRO, Claudio Stábile & FERREIRA, Antonio Oneildo. As Conquistas da Advocacia no Novo CPC. Conselho Federal da OAB, 2015, p. 10-11.

MYLEX, CPC online. Disponível: https://brasil.mylex.net/legislacao/código-processo-civil-novocpc.

OLIVEIRA, Dírley Soares. O Jurisdicionado e as críticas a eficiência do Judiciário. Disponível: https://dsoaresadvocaia.jusbrasil.com.br/artigos/723586339/aju20-parte-1-de-3-justificativa.

OLIVEIRA, Dírley Soares. Como um reforço de posição do judiciário fomenta eficiência aos jurisdicionados. Disponível: https://dsoaresadvocaia.jusbrasil.com.br/artigos/723657982/como-um-reforco-de-posicao-do-judiciario-....

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